08/02/2021 às 15:00
Data de Abertura
Homologada/Adjudicada,
Situação
Inexigibilidade
Modalidade
2021
Exercício
10/02/2021 às 10:00
Data da Sessão
Sobre a licitação
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Empresa ou Pessoa Física Vencedora: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS: CNPJ 35.542.612/0001-90
Responsáveis
| Responsabilidade | Agente |
|---|---|
| Presidente da CPL | Juarez Guimarães da Silva |
Órgãos
| Orgão | Ordenador |
|---|---|
| PMSC | Eliane Maria da Silva Soares |
Documentos Anexados
| Data de Publicação | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|
| 08/02/2021 às 11:00 | INEXIGIBILIDADE Nº001/2021-PMSC | Visualizar |
| 11/02/2021 às 10:00 | EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE | Visualizar |
| 11/02/2021 às 10:00 | CONTRATO Nº008/2021-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOGATICOS | Visualizar |