PL Nº012/2021-PMSC

/PL Nº012/2021-PMSC

08/02/2021 às 15:00

Data de Abertura

Homologada/Adjudicada,

Situação

Inexigibilidade

Modalidade

2021

Exercício

10/02/2021 às 10:00

Data da Sessão

Sobre a licitação

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.


Empresa ou Pessoa Física Vencedora: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS: CNPJ 35.542.612/0001-90

Responsáveis

Responsabilidade Agente
Presidente da CPL Juarez Guimarães da Silva

Órgãos

Orgão Ordenador
PMSC Eliane Maria da Silva Soares

Documentos Anexados

Data de Publicação Descrição Visualizar
08/02/2021 às 11:00 INEXIGIBILIDADE Nº001/2021-PMSC Visualizar
11/02/2021 às 10:00 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Visualizar
11/02/2021 às 10:00 CONTRATO Nº008/2021-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOGATICOS Visualizar