Lei Orgânica Municipal

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Lei Orgânica Municipal 2021-12-07T08:59:37+00:00 .
Exercício Número Descrição Visualizar
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2018001Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, e dá outras providências. Visualizar
1993-Lei Orgânica Municipal Visualizar