Procurador(a): José Eduardo de elo Souza
Horário de funcionamento: 08:00h às 12:00h
Endereço: Avenida 03 de Maio, nº 276, Centro (Sede da Prefeitura)
Telefone: (87) 9200-9646
E-mail: pmscpe@hotmail.com

Competências da Procuradoria Geral do Município

1. Representar o município em todas as ações judiciais e procedimentos administrativos em que for parte ou interessada.
2. Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração direta e indireta do município.
3. Elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse municipal.
4. Zelar pela legalidade dos atos administrativos municipais, prevenindo ilegalidades e irregularidades.
5. Atuar na elaboração, análise e revisão de contratos, convênios e demais documentos jurídicos.

Atribuições da Procuradoria Geral do Município

⚖️ Atuação Judicial e Extrajudicial

• Propor, contestar, acompanhar e executar ações judiciais envolvendo o município.
• Defender judicialmente o município em processos trabalhistas, cíveis, administrativos, fiscais e tributários.
• Negociar acordos e conciliações em nome do município.

📑 Consultoria e Assessoramento

• Fornecer pareceres e orientações jurídicas para secretarias, autarquias e fundações municipais.
• Analisar projetos de leis, decretos e atos normativos quanto à sua legalidade.
• Assessorar a administração em processos licitatórios e contratos públicos.

📜 Documentação e Contratos

• Elaborar, revisar e aprovar contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos.
• Garantir a regularidade jurídica dos atos administrativos e financeiros.

🔍 Fiscalização da Legalidade

• Acompanhar a aplicação das leis municipais, estaduais e federais no âmbito da administração pública municipal.
• Atuar preventivamente para evitar litígios e prejuízos ao município.